Simples Nacional – Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Abertura de processo que permite ao contribuinte impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
Agora o serviço pode ser realizado de forma eletrônica e totalmente remota por meio do SEI.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Como solicitar
- Clique no botão “Acessar o ambiente SEI de Duque de Caxias”;
- Faça o seu login (sempre via gov.br):
- Clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
- Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
- No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
- Escolha o Tipo do Processo: “Simples Nacional - Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional”;
- No campo referente ao Nível de Acesso, selecione a Hipótese Legal (a mesma utilizada no processo de malha).
Guia do usuário
Consulte o manual detalhado do usuário externo para aprender como utilizar o sistema e realizar o peticionamento, passo a passo.
Documentos necessários
Documentos Essenciais:
- Contrato Social ou Estatuto e alterações;
- Identidade e CPF do interessado;
Documentos Complementares:
- Procuração: Caso o pedido seja instaurado por procurador, anexar procuração;
- Taxa de expediente: Taxa de expediente original paga - art. 231 do Código Tributário Municipal (Lei 1.664 de 28 de Novembro de 2002);
- Outros Documentos.
Hipótese Legal: A Hipótese Legal é a mesma que está sendo usada no processo de malha.
Para quem é este serviço?
Este serviço destina-se aos contribuintes que desejam impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
Base legal
- Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018
- Artigo 231 do Código Tributário Municipal de Duque de Caxias (Lei nº 1.664 de 28 de Novembro de 2002)
Canais de atendimento
Principal
- Atendimento presencial: de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 17h, sem agendamento prévio.
- Atendimento por Chat: de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 17h. Acesse o chat
- Atendimento via e-mail: plantaofiscal.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br
- Telefone: 2672-8807
- Endereço: Praça Roberto da Silveira 31, 2º andar - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ, Sala da Auditoria Fiscal Tributária.
Simples e MEI
- Telefone: 2672-8883
- E-mail: simples.sefazplan@duquedecaxias.rj.gov.br