PMDC - Legislação

Leis gerais

Decreto 6654 -

Dispõe sobre disposições legais da norma municipal.

Decreto 7185 -

Utilização do Livro Fiscal Eletrônico.

Institui a Nota Fiscal Eletrônica -

Institui a emissão da NFS-e para serviços.

Responsabilidade Tributária -

Estabelece normas sobre a responsabilidade tributária.

Domicílio Tributário Eletrônico -

Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico.

Disciplina a Utilização do Livro Fiscal Eletrônico -

Disciplina a utilização do Livro Fiscal Eletrônico (REMAS) com dedução de obras.

ISSQN -

Regulamentação da Lei 1664 de 2010, referente ao ISSQN.

DTE Confirmação de Recebimento -

Confirmação de Recebimento do DTE (Documento de Transporte Eletrônico).

Lei 1664 CTM -

Lei 1664 do Código Tributário Municipal (CTM), versão consolidada de 2023.

Cancelamento de Nota -

Portaria 024-2021 sobre o cancelamento de notas fiscais.

Portaria 013 SMF 2020 -

Abordando o fomento e apoio a empresas.

Alvará

Licenciamento Sanitário  -

Consulte nosso manual para saber em qual hipótese seu negócio se enquadra.

Decreto n° 9.002  -

de 11 de agosto de 2025, Regulamenta o processo de licenciamento sanitário no município de Duque de Caxias.

Decreto n° 8.902 -

de 11 de agosto de 2025, Regulamenta o processo de licenciamento sanitário no município de Duque de Caxias.

Decreto nº 6.654 -

de 23 de março de 2016, Regulamenta alvará provisório, definitivo, transitório, especial e eventual.

Lei nº 1.766 -

de 27 de dezembro de 2003, Art 2º a 28 - Regulamenta o CTM.

Lei nº 2887  -

de 28 de dezembro de 2017, prestadores de serviços à Cadeia Produtiva de Petróleo, Gás, Etanol, Energia e seus Derivados.

ISS

CTM, Art. 44º ao 83º -

Estabelece normas sobre lançamento, base de cálculo, isenções, cobranças, arrecadação e fiscalização do IPTU.

Lei nº 1.766 -

de 27 de dezembro de 2003, Art 2º a 28 - Regulamenta o CTM.

IPTU

CTM, Art. 44º ao 83º -

Estabelece normas sobre lançamento, base de cálculo, isenções, cobranças, arrecadação e fiscalização do IPTU.

Lei Nº 1.766 -

de 27 de dezembro de 2003 Art 2º a 28 - Regulamenta o CTM.

Lei Nº 1.554 -

de 28 de dezembro de 2000 - Planta Genérica de Valores.

Lei Municipal 3.305/2022 -

Institui o parcelamento de créditos tributários e não tributários.

ITBI

CTM, Art. 85º ao 103º -

Estabelece normas sobre lançamento, base de cálculo, isenções, cobranças, arrecadação e fiscalização do IPTU.

Lei nº. 2416/2011 -

Isenção para empreendimentos populares.

Nota Fiscal

Nota Fiscal Eletrônica -

Legislação sobre emissão e validade da NFS-e.

Portaria Substituição e Cancelamento de Notas -

Regras para cancelamento e substituição de notas fiscais.

Taxas

Contribuição de Iluminação Pública -

Regulamenta a Taxa de Iluminação Pública.

Taxa do Lixo -

Institui a Taxa do Lixo

CTM, Art. 181º ao 186º -

Trechos do Código Tributário Municipal.