Legislação

Leis gerais
Decreto 6654 -
Dispõe sobre disposições legais da norma municipal.
Institui a Nota Fiscal Eletrônica -
Institui a emissão da NFS-e para serviços.
Responsabilidade Tributária -
Estabelece normas sobre a responsabilidade tributária.
Domicílio Tributário Eletrônico -
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico.
Disciplina a Utilização do Livro Fiscal Eletrônico -
Disciplina a utilização do Livro Fiscal Eletrônico (REMAS) com dedução de obras.
ISSQN -
Regulamentação da Lei 1664 de 2010, referente ao ISSQN.
DTE Confirmação de Recebimento -
Confirmação de Recebimento do DTE (Documento de Transporte Eletrônico).
Lei 1664 CTM -
Lei 1664 do Código Tributário Municipal (CTM), versão consolidada de 2023.
Cancelamento de Nota -
Portaria 024-2021 sobre o cancelamento de notas fiscais.
Portaria 013 SMF 2020 -
Abordando o fomento e apoio a empresas.
Alvará
Decreto nº 6.654 -
de 23 de março de 2016 - Regulamenta alvará provisório, definitivo, transitório, especial e eventual
Lei nº 1.766 -
de 27 de dezembro de 2003, Art 2º a 28 - Regulamenta o CTM.
Lei nº 2887  -
de 28 de dezembro de 2017, prestadores de serviços à Cadeia Produtiva de Petróleo, Gás, Etanol, Energia e seus Derivados.
ISS
CTM, Art. 44º ao 83º -
Estabelece normas sobre lançamento, base de cálculo, isenções, cobranças, arrecadação e fiscalização do IPTU.
Lei nº 1.766 -
de 27 de dezembro de 2003, Art 2º a 28 - Regulamenta o CTM.
IPTU
CTM, Art. 44º ao 83º -
Estabelece normas sobre lançamento, base de cálculo, isenções, cobranças, arrecadação e fiscalização do IPTU.
Lei Nº 1.766 -
de 27 de dezembro de 2003 Art 2º a 28 - Regulamenta o CTM.
Lei Nº 1.554 -
de 28 de dezembro de 2000 - Planta Genérica de Valores.
Lei Municipal 3.305/2022 -
Institui o parcelamento de créditos tributários e não tributários.
ITBI
CTM, Art. 85º ao 103º -
Estabelece normas sobre lançamento, base de cálculo, isenções, cobranças, arrecadação e fiscalização do IPTU.
Lei nº. 2416/2011 -
Isenção para empreendimentos populares
Taxas
Taxa de Lixo -
A Taxa de Lixo é cobrada para a coleta e destinação de resíduos.
Taxa de Iluminação Pública -
Regulamenta a Taxa de Iluminação Pública.