Reforma Tributária

AVISO IMPORTANTE!

Caro contribuinte,
Informamos que o o webservice no padrão nacional estará em produção em 05/01/2026, visto que o ambiente nacional no novo layout estará disponível apenas nessa data para recebimento. Comunicamos também, que todos os municípios atendidos pela Nota Control terão até 31/01/2026 para se homologar. Portanto o webservice atual "Abrasf 204" será desativado apenas em 01/02/2026.
Para que possam adequar suas soluções, segue o link do manual com exemplos de xml e xsd de validação:
Clique aqui para acessar.
Além disso, disponibilizamos também um validador da estrutura do xml:
Clique aqui para acessar.

Nova Legislação Nacional

Nova Lei Complementar

O Art. 62 da LC Nº 214 estabelece o novo padrão nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com regras unificadas para todos os municípios brasileiros.

📘 Ver Lei Complementar

Padrão Nacional de Dados

A emissão seguirá um modelo único, com leiautes XML padronizados e integração direta com o Ambiente Nacional da NFS-e. O objetivo é simplificar obrigações e aumentar a transparência fiscal.

Integração entre Municípios

Todos os sistemas municipais passam a se comunicar com a base nacional, permitindo o cruzamento automático de informações e a redução de inconsistências.

Decreto N° 9.066

O Decreto N° 9.066 dita sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e).

📘 Ver Novo Decreto

Como Vai Funcionar em Duque de Caxias

Fluxo NFSe

Adaptação Local

A Prefeitura de Duque de Caxias recepcionará as declarações através de seu Web Service e transmitirá ao Ambiente Nacional da NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026.

Web Service

A integração via Web Service continuará nos moldes vigentes. Os manuais serão atualizados e disponibilizados sempre que houver alterações legislativas.

📄 Acessar Documentação

Atendimento ao Contribuinte

A Secretaria de Fazenda disponibilizará canais diretos de atendimento para orientar contribuintes e desenvolvedores sobre as novas exigências fiscais.

💬 Acessar suporte

Providências Necessárias

Prepare seu software

Converse com seu fornecedor de sistema o quanto antes para garantir a integração via APIs. Já estão disponíveis materiais técnicos, layouts e especificações para as equipes de TI.

🖥️ Documentação da API

Prazo Inicial: 1º de janeiro de 2026

Fique atento aos códigos de tributação nacional e às normas de incidência do ISSQN conforme o tipo de serviço. Entender essas regras evita erros no momento da emissão da nota.

Atualize seu cadastro

Os dados do seu cadastro municipal são usados para validar suas notas fiscais. Verifique se as informações estão corretas e mantenha tudo atualizado para não ter problemas.

Cronograma de Implementação

Fase 1 – Atual

Adequação dos sistemas municipais e integração com o Ambiente Nacional. Manutenção do Emissor Próprio durante a transição.

Fase 2 – 2025

Prazo final para adequação de todos os sistemas (30 de novembro de 2025). Testes e validações finais.

Fase 3 – 2026

Avaliação do período de transição e preparação para adequação aos novos impostos IBS e CBS.

Fase 4 – Futuro

Implementação completa do sistema nacional e adequação total à Reforma Tributária.

Documentação

Documentação Técnica

Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, leiautes e especificações.

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Tabela CST/cClassTrib

Tabela CST e Classificação Tributária (cClassTrib).

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Tabela de Crédito Presumido

Tabela de Crédito Presumido (cPres).

Tabela CST/cClassTrib

Tabela NCM-SH

Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – SH (Sistema Harmonizado).

Ver Documentação

Tabela NBS

Tabela – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações(NBS).

Ver Tabela

Informe Técnico

Informe Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS.

Tabela CST/cClassTrib