O que é NFS-e?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é um documento exclusivamente digital com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, como, por exemplo,
academias, escolas particulares, creches, cursos de idiomas, construtores, hotéis, oficinas, empresas de limpezas, dentre outros.
É obrigatório a todos os prestadores de serviços estabelecidos no município. O prestador poderá escolher o emissor de sua escolha desde que atenda ao padrão ABRASF 2.4.
Para emitir nota fiscal regularmente, é obrigatório ter inscrição municipal.
Nota Avulsa
A nota fiscal de serviço avulsa poderá ser emitida por pessoas físicas residentes no município e por pessoas jurídicas não prestadoras de serviço estabelecidas no município. A emissão da nota avulsa será por abertura de processo administrativo e não poderá ultrapassar 03 notas ao ano.
A abertura do processo administrativo será feita no protocolo da Secretaria de Fazenda, na Praça Roberto Silveira, n.º 31 – setor de Protocolo.
MEI
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal apenas nas seguintes situações:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
A emissão da Nota Fiscal de Serviço para MEI é feita exclusivamente pelo portal NFS-e do gov.br:
Acessar portal NFS-e.
Cancelamento ou Substituição de Nota Fiscal de Serviço
O requerimento de cancelamento e/ou substituição de NFS-e deve ser realizado no sistema de emissão, de acordo com as instruções constantes na Portaria 24/2021.
Atenção: Para valores de nota acima de R$ 50.000,00 ou quando a nota tiver sido emitida há mais de 7 dias, deverá ser aberto processo administrativo na Praça Roberto Silveira, n° 31, 1° andar - Jardim 25 de Agosto, 25071-210 - Duque de Caxias, com pagamento de taxa de expediente e entrega de formulário próprio.
Para Emitir uma Taxa de Expediente:
- Acesse o serviço online.
- Clique em emissão de guia.
- Selecione o tipo de inscrição (Imobiliária, Econômica ou Cadastro de Taxa).
- Digite no campo a inscrição, o código, o CPG/CNPJ ou a matrícula.
- Clique em Gerar Taxa, Taxa de Expediente no rodapé da página.
RPS
A solicitação de RPS é feita através do sistema da prefeitura no Portal do ISS: Acessar Portal do ISS.
A solicitação é feita através do menu Solicitação de Documentos Fiscais.
O contribuinte efetua a primeira solicitação de RPS e o sistema calculará uma média de uso para realizar nova liberação automática.
