Cancelamento / Substituição de Notas - NFS-e
A solicitação de cancelamento e/ou substituição de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) que não admita auto-cancelamento ou auto-substituição pelo sistema tributário municipal agora pode ser realizada de forma 100% eletrônica pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Peticione o seu processo diretamente pela internet!
📘 Manual do Usuário Externo (Passo a Passo)
Orientações sobre o Tipo de Processo
Processo destinado ao peticionamento eletrônico do requerimento de cancelamento e/ou substituição de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) emitidas por contribuinte estabelecido no Município de Duque de Caxias, nas hipóteses em que o auto-cancelamento e a auto-substituição pelo sistema tributário municipal não são admitidos:
- Valor total da nota superior a R$ 50.000,00; ou
- Solicitação feita após 7 (sete) dias contados da emissão (Portaria nº 024/SMF-GS/2021, art. 4º, parágrafo único, e art. 6º, § 1º).
Formaliza a relação das notas a serem invalidadas, os motivos de cada uma, a carta de anuência do tomador, quando exigível, e a documentação comprobatória, para análise e decisão de Auditor Fiscal Tributário.
Importante: Cada processo admite, no máximo, 5 (cinco) notas a serem canceladas ou substituídas (art. 10).
Como solicitar no SEI (Passo a Passo):
- Clique no botão “Acessar o SEI (Peticionamento Online)” ou no botão “Peticionar” acima;
- Faça seu login no ambiente do SEI com sua conta gov.br (nível Prata ou Ouro);
- No menu lateral esquerdo, clique em Peticionamento > Processo Novo;
- Escolha o Tipo do Processo: “Tributário: Cancelamento/Substituição de Notas - NFS-e”;
- Preencha as informações do formulário com a relação das notas (máximo de 5 por processo), os motivos da solicitação e anexe os documentos comprobatórios, a carta de anuência do tomador (quando exigível) e a taxa de expediente paga.
Para Emitir a Taxa de Expediente:
Para dar entrada no processo administrativo eletrônico, emita a guia da taxa de expediente através do serviço online:
- Acesse o serviço online de Tributos da PMDC ;
- Clique em Emissão de Guia;
- Selecione o tipo de inscrição (Imobiliária, Econômica ou Cadastro de Taxa);
- Digite no campo a inscrição, o código, o CPF/CNPJ ou a matrícula;
- Clique em Gerar Taxa > Taxa de Expediente no rodapé da página.
