Alvará - Transitório

ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TRANSITÓRIO

O que é?

O Alvará de Licença para Localização Transitório é o documento expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda que autoriza, por prazo determinado, o exercício de atividades de caráter temporário no Município de Duque de Caxias.

A autorização é destinada a situações em que a atividade possui natureza temporária, seja em razão do prazo de funcionamento, da realização de determinado evento, da utilização temporária de um espaço ou da execução de um contrato ou serviço por período determinado.

O Alvará Transitório possui especial aplicação às empresas que atuam na Cadeia Produtiva de Petróleo, Gás, Energia e seus Derivados, especialmente aquelas sediadas fora do Município de Duque de Caxias e contratadas para executar serviços para as tomadoras do setor produtivo acima mencionado.

Quais atividades podem utilizar o Alvará Transitório?

O Alvará Transitório será concedido, entre outras hipóteses, para:

• I – funcionamento de estabelecimento por prazo determinado;
• II – funcionamento de quiosque, box, estande de venda ou promocional em shopping, feirão permanente, empreendimento imobiliário ou empreendimento negocial;
• III – realização de exposição, feira promocional, congresso, simpósio de cunho comercial e atividades semelhantes;
• IV – instalação de unidade móvel para prestação de serviços ou exercício de pequeno comércio em área ou estabelecimento particular;
• V – instalação de posto de atendimento bancário eletrônico;
• VI – instalação e funcionamento de circos e parques de diversões;
• VII – prestação de serviços, por prazo determinado, de instalação, montagem, manutenção industrial e construção civil por empresas sediadas fora do Município de Duque de Caxias, com destaque para empresas que atuam na Cadeia Produtiva de Petróleo, Gás, Energia e seus Derivados.

COMO SOLICITAR O ALVARÁ TRANSITÓRIO

1. PROCESSO ELETRÔNICO SEI

O pedido deverá ser iniciado pelo contribuinte por meio do sistema SEI, utilizando o link disponibilizado acima nesta página.

O contribuinte deverá acessar o sistema, iniciar o processo correspondente à solicitação do Alvará de Licença para Localização Transitório e apresentar a documentação necessária.

2. DOCUMENTOS

O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• I – Requerimento de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, conforme modelo próprio;
• II – Cópia do contrato social, registro de empresário individual ou estatuto, acompanhado da ata da primeira assembleia, quando aplicável;
• III – Comprovante de inscrição no CNPJ;
• IV – DOCAD – comprovante de inscrição no fisco estadual, quando aplicável;
• V – Cópia integral do contrato de prestação de serviços e de seus anexos, quando houver;
• VI – Cópia do espelho do carnê do IPTU do exercício vigente (Notificação de Lançamento), quando houver utilização de imóvel particular;
• VII – Documento que comprove o direito de uso do local, como título de propriedade, contrato de locação ou comodato, entre outros documentos pertinentes, com reconhecimento de firma. No caso de posse, poderá ser apresentada escritura declaratória de posse ou declaração de posse devidamente registrada no cartório competente;
• VIII – Documento registrado em cartório competente que comprove a anuência dos demais herdeiros quanto ao aluguel do imóvel, quando aplicável;
• IX – Certificado de Inspeção Sanitária Municipal, quando se tratar de comércio ou promoção de gêneros alimentícios ou produtos farmacológicos;
• X – Certificado do Corpo de Bombeiros, com indicação da lotação máxima permitida e demais condições de segurança, quando aplicável;
• XI – Cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência dos sócios ou representantes legais ou, tratando-se de pessoa física, do próprio requerente;
• XII – Cópia autenticada da procuração, com firma reconhecida, quando houver procurador, acompanhada de cópia do documento de identidade do procurador;
• XIII – Termo de responsabilidade civil da empresa responsável pela montagem de arquibancada, palanque, palco, acesso, estruturas de madeira ou metálicas e outros equipamentos similares, quando aplicável;
• XIV – Cópia do alvará de licença do estabelecimento dentro do qual será exercida a atividade de caráter temporário, quando aplicável;
• XV – Autorização do titular da empresa cedente do espaço onde será exercida a atividade temporária;
• XVI – Cópia do Alvará de Licença para Localização Definitivo do requerente da autorização transitória, quando este estiver estabelecido no Município de Duque de Caxias.

3. ATENÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Quando o pedido estiver relacionado à prestação de serviços, o contrato deverá ser apresentado integralmente, incluindo todos os seus anexos.

O contrato deve permitir a identificação da atividade a ser realizada, do local onde o serviço será executado e do período previsto para sua realização.

4. VERIFIQUE O PROCESSO E PAGUE A TAXA DE EXPEDIENTE

Após a abertura do processo, o contribuinte deverá acompanhar o andamento do processo no sistema SEI. No próprio processo será disponibilizada a taxa de expediente, no valor de R$ 53,20.

O contribuinte deverá verificar a disponibilização da taxa, efetuar o pagamento e anexar o respectivo comprovante ao processo.

Após a juntada do comprovante, a Administração Tributária realizará a conferência do pagamento.

5. ANÁLISE PELO AUDITOR FISCAL

Após a confirmação do pagamento da taxa de expediente, o processo será encaminhado para análise do setor de fiscalização tributária.

Serão verificadas a documentação apresentada, a atividade pretendida, o local de exercício da atividade e o enquadramento do pedido nas hipóteses de concessão do Alvará Transitório.

6. DEFERIMENTO DO PEDIDO

Atendidos os requisitos necessários, o pedido será deferido e será disponibilizada, no próprio processo, a taxa de licenciamento.

O contribuinte deverá continuar acompanhando o processo para verificar a disponibilização da taxa.

7. PAGUE A TAXA DE LICENCIAMENTO

A taxa de licenciamento será disponibilizada no próprio processo, no valor de: R$ 1.064,00 (400 VR).

O contribuinte deverá realizar o mesmo procedimento adotado para a taxa de expediente, isto é, verificar a taxa no processo, efetuar o pagamento e anexar o comprovante de pagamento ao processo.

Após a confirmação do pagamento, serão adotadas as providências necessárias para a emissão do Alvará de Licença para Localização Transitório.

8. CADASTRO MUNICIPAL E EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Nos casos de prestação de serviços, com base no Alvará Transitório, a empresa prestadora será cadastrada no Município de Duque de Caxias para a atividade autorizada.

Quando realizar o faturamento do serviço correspondente, deverá emitir a nota fiscal de serviço caxiense, observadas as regras tributárias aplicáveis.

PRAZO DE VALIDADE

O Alvará Transitório será concedido pelo período correspondente à atividade, contrato ou situação que fundamentou o pedido, observado o prazo previsto na legislação.

Nos casos fundamentados em contrato de prestação de serviços, o alvará será concedido pelo mesmo prazo de vigência do contrato.

Quando o contrato não estabelecer prazo de vigência, o Alvará Transitório será concedido pelo prazo máximo de 1 ano.

Se a atividade ou a prestação do serviço continuar após o término da validade do alvará, o contribuinte deverá solicitar sua prorrogação.

PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ TRANSITÓRIO

A prorrogação deverá ser solicitada no mesmo processo administrativo em que tramitou a concessão do Alvará Transitório.

O pedido deverá ser acompanhado de:

• I – Petição requerendo a prorrogação e informando os motivos;
• II – Documento que comprove a prorrogação do contrato de prestação de serviços ou da utilização da área onde está instalado o estabelecimento temporário;
• III – Alvará original;
• IV – Comprovante de pagamento da taxa de expediente.

O pedido de prorrogação deverá ser realizado antes do término da validade do Alvará Transitório, de modo a permitir a continuidade regular da atividade.

Não existe cobrança de taxa de licenciamento para a prorrogação do Alvará Transitório.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA